Em atendimento a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no dia 26 de novembro, que o Município de Presidente Dutra suspenda o transporte escolar irregular e regularize o serviço, no prazo de 15 dias. A decisão fixa multa de R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil, convertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
A decisão judicial foi motivada por uma Ação Civil Pública proposta pelo promotor de justiça Rosalvo Lima Filho. Na ACP, o Ministério Público do Maranhão pediu a efetiva e regular prestação do serviço de transporte escolar seguro e adequado em Presidente Dutra.
O pedido foi deferido pela juíza Gláucia Helen Maia de Almeida, que determinou que o Município não realize o transporte dos alunos da rede pública municipal em veículos irregulares ou dirigidos por motoristas sem habilitação especializada.
A decisão exige, ainda, a suspensão das aulas na rede pública municipal até que o transporte escolar seja regularizado; inspeção em todos os veículos considerados regulares e que o Município não firme novos contratos para o transporte de passageiros, que não atendam às especificações legais.
O município de Presidente Dutra fica localizado a 348 km de São Luís.
Redação: Lorena Araújo (CCOM-MPMA)