Mais de 180 integrantes de conselhos municipais das áreas da Educação, Saúde e Assistência Social de 11 municípios da Região do Munim e dos Lençóis participaram nesta quarta-feira, 29, em Morros, do Encontro com Conselheiros no auditório do Fórum da comarca.
O evento, promovido em parceria pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Morros, e Controladoria Geral da União, buscou promover a capacitação dos conselheiros de 11 municípios das duas regiões: Morros, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino, Rosário, Bacabeira, Icatu, Axixá, Humberto de Campos, Primeira Cruz, Santo Amaro do Maranhão e Barreirinhas.
Na programação do encontro, foram proferidas palestras a respeito de temas como “O papel dos conselhos no controle social das políticas públicas”, “Análise de prestações de contas”, “Mecanismos jurídicos disponíveis para o exercício do controle social”, “Lei de Acesso à Informação”.
Além das exposições, os palestrantes – auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) – esclareceram os conselheiros acerca das atribuições e competências dos conselhos na tarefa de efetivar o controle social das administrações públicas.
Os conselheiros reclamaram das dificuldades que enfrentam nos municípios para desempenharem as suas funções. Maria de Lurdes, que preside o Conselho Municipal de Assistência Social de Presidente Juscelino, revelou que um dos problemas enfrentados é que nem sempre os documentos de prestações de contas chegam até o conselho. “Muitas vezes, quando chegam, os prazos são curtos ou já foram vencidos. Parece que é proposital. E somos pressionados para apenas assinar a documentação”, afirmou.
Nestes casos, conforme orientou a auditora do TCE, Flaviana Pinheiro, os conselheiros devem se recusar a assinar prestação de contas com a ausência de toda a documentação necessária. “Para comprovação do uso do dinheiro público, entre outros requisitos, toda despesa precisa de nota fiscal”, destacou.
A orientação foi enfatizada pela promotora de justiça Érica Ellen Beckman que alertou os conselheiros a não assinarem as prestações de contas sem ler ou, muito menos, de assinarem no lugar de outros, o que configura crime de falsidade ideológica.
Os participantes do encontro foram informados ainda de que a prestação de contas dos recursos aos conselhos deve ser feita mensalmente. Ao Tribunal de Contas, é que ocorre apenas uma vez por ano. “Caso não ocorra mensalmente a prestação de contas, deve ser feita uma comunicação ao TCE, Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual”, esclareceu a promotora de justiça.
PAPEL DOS CONSELHOS
Auditor do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Alex de Melo considera fundamental a atividade dos conselheiros no exercício do controle social e fiscalização da atividade pública. “Para isso, é essencial que conheçam a lei, inclusive a que regulamenta a atuação dos conselhos, e informem sobre se o que está contido na prestação de contas realmente foi feito”.
Segundo a promotora de Morros, a participação dos conselheiros é de suma importância na fiscalização da administração pública. “Vocês conhecem a realidade e são os olhos da sociedade para o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos”, argumentou. Érica Ellen Beckman defendeu a integração dos órgãos de controle com os conselhos.
“Os controladores sociais são essenciais para a correta aplicação dos recursos e para a análise das contas pelo TCE”, acrescentou Flaviana Pinheiro.
O auditor da CGU, Wellinton Resende, justificou a importância do trabalho dos conselhos citando o volume de recursos que devem passar pelo crivo dessas instituições. “Em 2014, o Governo Federal liberou R$ 12 bilhões, dos quais 70% deveriam ser analisados pelos conselhos”.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rosário, a agente comunitária de saúde Kátia Oliveira avaliou ser de extrema relevância as informações recebidas na capacitação. “O conhecimento obtido aqui nos fortalece e dá mais firmeza no dia-a-dia da nossa atuação”, disse.
A conselheira admitiu, no entanto, a existência de omissões de alguns conselheiros no cumprimento de suas funções. “Não podemos apenas culpar os gestores por tudo. Também os conselhos têm que assumir suas responsabilidades”, ponderou.
CORRUPÇÃO
Ainda como parte da programação do Encontro com Conselheiros, o auditor da Controladoria Geral da União alertou sobre algumas das principais irregularidades nas prefeituras do Maranhão e chamou a atenção dos integrantes dos conselhos para prestarem atenção nessas situações.
Wellinton Resende citou casos de fraudes em concursos e em licitações, desvios de recursos da merenda e do transporte escolar, compra superfaturada de combustíveis, apropriação indébita da contribuição previdenciária de servidores, entre outros. “Apropriem-se desse conhecimento e denunciem”, recomendou aos conselheiros.
Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)