O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município de Carolina por conta da criação de cargo em comissão de assessor jurídico do Poder Legislativo de Carolina. A ação foi assinada no dia 27 de agosto pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.
O cargo foi criado em janeiro de 2015, com vencimento de R$ 2 mil, incorporado ao Plano de Carreira Cargos e Salários do Município. A Lei que resultou na criação do cargo estabelece a função de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, a qualquer tempo, pelo presidente da Câmara.
De acordo com a descrição, as funções desempenhadas pelo cargo de assessor jurídico são de assessoramento, representação e o cumprimento legal das demandas administrativas judiciais e extrajudiciais em todos os órgãos, esferas e instâncias que se fizerem necessárias.
No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ressalta que as funções elencadas não dizem respeito à chefia, direção e assessoramento, prerrogativas necessárias para caracterizar cargo de confiança, portanto em comissão.
“Verifica-se que a natureza do cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de Carolina é técnica, burocrática e permanente, cuja investidura deveria se dar por meio de concurso público, de acordo com os termos da Constituição Federal”, ressalta o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.
O MPMA pede que a Justiça declare inconstitucional a Lei 001/2015, anulando o cargo de assessor jurídico como de comissão, além de o Município de Carolina exonerar todos os servidores contratados com base nos dispositivos legais que resultarem da Ação.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)