O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, em 16 de novembro, ao atual prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho de Sousa, e ao gestor municipal eleito, Raimundo Alves Carvalho. A manifestação ministerial, expedida pelo promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo, refere-se às práticas que devem ser adotadas no processo de transição do governo, tendo em vista a manutenção dos serviços públicos prestados à população.
O representante do MPMA recomendou ao atual prefeito que institua, no prazo de até cinco dias após o resultado das eleições, uma equipe de transição mista. De acordo com o promotor, a equipe deverá ser composta de técnicos da atual gestão, assim como de indicados pelo futuro gestor. Deverão ser entregues à nova equipe, por meio de relatórios, os recibos e o acervo de documentos acerca dos bens municipais.
Também foi recomendado a Juran Carvalho a adoção de medidas administrativas que assegurem a continuidade dos atos e contratos da Administração Pública, especialmente dos serviços de saúde, educação, limpeza urbana e transporte público.
Sobre os recursos destinados ao combate à pandemia, o promotor recomendou, ainda, que seja realizada a prestação de contas dos gastos realizados no período de excepcionalidade. A atual gestão deverá também garantir, até o seu encerramento, a atualização do Portal da Transparência e do link Covid-19.
NOVA GESTÃO
Ao novo gestor foi recomendado que realize o levantamento das ações judiciais que envolvem o município, tendo em vista a análise da situação dos processos e o cumprimento dos prazos. A medida tem o objetivo, de acordo com a promotoria, de propor o entendimento entre as partes, bem como “observar se alguma lei municipal, por conter ilegitimidade ou inconstitucionalidade, está dando origem a questões judiciais”.
Foi recomendado ainda a Raimundo Alves que solicite à Câmara de Vereadores a relação de projetos de lei propostos pelo atual chefe do Executivo. Assim, segundo o promotor, poderá ser verificado quais projetos devem ter um andamento acelerado e quais devem, de acordo com análise da futura gestão, ter um outro encaminhamento.
No decorrer da atuação do novo prefeito, a Promotoria recomendou, também, que não seja realizada a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura, com saques no guichê de atendimento bancário. O promotor ressaltou que, conforme a Instrução Normativa no 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, “os saques de recursos depositados em contas de convênios/contratos de repasse só podem ocorrer mediante cheque nominal as pessoas físicas e jurídicas contratadas, mediante ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central”.
O documento também foi enviado ao presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra para a leitura em plenário.
Redação: Oséas Batista (CCOM-MPMA