LEI MARIA DA PENHA

Um marco na defesa dos direitos das mulheres

Esta cartilha é uma iniciativa da campanha “MP em Ação: Fortalecimento do Ministério Público Brasileiro no combate ao feminicídio – Respeito e Inclusão”, promovida pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo desta campanha é fortalecer a atuação e o compromisso do Ministério Público na defesa dos direitos das mulheres a uma vida sem violência, aumentar a conscientização sobre a Lei Maria da Penha, destacar a importância das medidas protetivas e envolver a sociedade no combate à violência doméstica e ao feminicídio.