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LEGISLAÇÃO

Ato Regulamentar nº 10002/2025 – Dispõe sobre o cadastro e as condições de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) por usuários externos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), e dá outras providências: visualizar arquivo

Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para usuários externos do SEI-MPMA: baixar arquivo

Composição do Comitê Gestor do SEI-MPMA: https://boletim.mpma.mp.br/documentos/449056