A Promotoria de Justiça da Comarca de Colinas expediu Recomendação, no dia 16 de novembro, ao prefeito e à secretária municipal da Mulher ou de Assistência Social dos municípios de Colinas e de Jatobá (termo judiciário da comarca de Colinas), para a adoção, no prazo de 90 dias, de providências para a criação e implementação de programas de reeducação e acompanhamento para agressores (Grupos Reflexivos), conforme previsto na Lei Maria da Penha.
O documento também sugere o fortalecimento da Patrulha Maria da Penha ou a criação de mecanismo similar, em ação conjunta com a Polícia Militar e a Guarda Municipal, para a fiscalização efetiva do cumprimento de medidas protetivas de urgência. O objetivo é romper o ciclo da violência doméstica.
A manifestação foi assinada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da comarca de Colinas.
SEGURANÇA
Outra Recomendação expedida aos prefeitos de Colinas e de Jatobá, no dia 16, indica a elaboração e apresentação de projeto de lei que vise à criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública. O prazo concedido é de 90 dias.
A manifestação igualmente propõe a apresentação à Promotoria de Justiça de Colinas de um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para a instalação de câmeras de videomonitoramento nas principais vias da zona urbana dos referidos municípios.
Redação: CCOM-MPMA