O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou nesta quarta, 28, com a Prefeitura de Passagem Franca Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a realização, no prazo de 140 dias, de levantamento de todos os cargos vagos para indicar a necessidade de cada secretaria e órgão do quadro municipal. O objetivo é verificar a real demanda de criação de cargos e posterior realização de certame.
Assinaram o documento o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira (que responde temporariamente pela comarca), o prefeito Francisco Menezes de Souza e o presidente da Câmara de Vereadores, Raimundo Augusto Coelho Júnior.
O TAC prevê, ainda, o encaminhamento à Câmara de Vereadores, em até 40 dias após o levantamento, de projeto de lei para criação dos cargos necessários, indicando descrição das atribuições, quantitativos e remunerações.
CONCURSO
Entre os compromissos está a realização de concurso público de provas e títulos, obedecendo aos prazos de 90 dias (conclusão de licitação para contratar empresa organizadora do certame); 60 dias após a conclusão da licitação (publicação do edital, com previsão de reserva de vagas para os casos previstos em lei) e 120 dias após a publicação do edital (homologação do resultado final do certame).
Após a homologação, o Município compromete-se a nomear os aprovados dentro do número de vagas, simultaneamente à exoneração dos servidores temporários que ocupem os referidos cargos.
O TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento ou atraso injustificado, a ser paga pelo Município e revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Para controlar e acompanhar o cumprimento dos termos e prazos acordados, o Município terá até cinco dias úteis após o final do prazo de cada etapa para enviar ao MPMA a documentação comprobatória sobre as medidas tomadas.
Redação: CCOM-MPMA