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Tribunal confirma sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e determina que o Estado do Maranhão promova o enquadramento do Ribeirão Pedrinhas”. Veja o processo nº0239092010

Publicado em 28/09/2010 05:15 - Última atualização em 03/02/2022 11:31

Tribunal confirma sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e determina que o Estado do Maranhão promova o enquadramento do Ribeirão Pedrinhas”. Veja o processo nº0239092010
Tribunal confirma sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e determina que o Estado do Maranhão promova o enquadramento do ribeirão Pedrinhas”. Veja o processo nº0239092010 na página de consultas do TJMA. www.tj.ma.gov.br