Responsabilidade Civil do Estado por ocupação e construção ilegal em Unidade de Conservação.
Encontra-se disponível para download acórdão que trata da responsabilidade civil do Estado por ocupação e construção ilegal, por particular, em Unidade de Conservação.
Responsabilidade Civil do Estado por ocupação e construção ilegal em Unidade de Conservação.
Publicado em 03/05/2011 05:10 - Última atualização em 03/02/2022 11:31