ACÓRDÃO. LIMINAR PARA NÃO UTILIZAR OCUPAÇÕES IRREGULARES EM APP.
A decisão encontra-se disponível na íntegra no link abaixo.
ACÓRDÃO. LIMINAR PARA NÃO UTILIZAR OCUPAÇÕES IRREGULARES EM APP.
Publicado em 11/07/2011 13:57 - Última atualização em 03/02/2022 11:32