Lei Estadual sobre Compensação Ambiental e Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Informamos aos senhores Promotores de Justiça que se encontra disponível para download a Lei nº 9.412, de 13 de julho de 2011, que regulamenta a Compensação Ambiental no
âmbito do Estado do Maranhão.
Lei Estadual sobre Compensação Ambiental e Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Publicado em 16/08/2011 05:06 - Última atualização em 03/02/2022 11:31