TJSP reconhece direito à moradia de favela que ocupava terreno público.
Informamos aos senhores Promotores de Justiça que o Acordão encontra-se disponível para download no link abaixo.
TJSP reconhece direito à moradia de favela que ocupava terreno público.
Publicado em 03/10/2011 05:26 - Última atualização em 03/02/2022 11:31