Alterações na Lei de Pracelamento do Solo Urbano e Estatuto da Cidade
A Medida Provisória nº. 547, de 11 de outubro de 2011, altera a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.340, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil. O texto da Medida Provisória pode ser baixado na íntegra no link abaixo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/547.htm