Atendendo Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa das Ordens Tributária e Econômica do Estado do Maranhão, a Justiça condenou, em 2 de outubro, o produtor rural José Roberto de Castro Viana à pena de 24 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crimes contra a ordem tributária, referente à sonegação de R$ R$ 13.523.841,33 milhões do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O réu também foi sentenciado a pagar 121 dias-multa, além do pagamento das custas processuais.
De acordo com a denúncia do MPMA, o condenado, que exercia atividade econômica de criação e comercialização de bovinos para corte, deixou de prestar informações obrigatórias à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) e de recolher o ICMS incidente sobre operações tributáveis, entre os anos de 2004 e 2008.
O montante dos créditos tributários, incluindo multas, juros e atualização até 2011, alcançou R$ 13, 5 milhões.
Na Ação, assinada pelo promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, o Ministério Público requereu a condenação pelos 47 crimes tributários identificados, além da infração relacionada ao descumprimento de exigência da fiscalização. A sentença acolheu a Denúncia ministerial, reconhecendo a prática dos delitos, a continuidade das condutas e a ocorrência de grave dano à coletividade em relação aos exercícios fiscais de 2004 a 2007.
DECISÃO
Ao analisar o processo, o juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, titular da 1ª Vara Criminal de Açailândia, considerou comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes mediante os documentos fiscais e demais provas produzidas durante a instrução.
“A condenação representa mais um resultado da atuação do Ministério Público do Maranhão no combate aos crimes contra a ordem tributária, visando à responsabilização penal por práticas de sonegação fiscal e à proteção dos recursos públicos destinados ao atendimento das necessidades da sociedade”, declarou o promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior.
Redação: CCOM-MPMA