O Ministério Público do Maranhão informou, nesta quarta-feira, 28, por meio de Nota de Esclarecimento, que são falsas as informações sobre uma suposta determinação de fechamento de bares e restaurantes em Cururupu. A Promotoria de Justiça da comarca esclareceu que não ordenou a interdição indiscriminada dos estabelecimentos comerciais.
O promotor de justiça Cláudio José Sodré destacou que o MPMA instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar, de forma preventiva, o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico em locais de eventos e áreas de reunião de público. A medida é fundamentada nas determinações da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei Kiss) e da Lei Estadual nº 11.390/2020.
Para efetivar a fiscalização, o MPMA requisitou à Prefeitura, à Polícia Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar informações sobre a existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Alvarás de Funcionamento nos 66 estabelecimentos comerciais de Cururupu. O objetivo é garantir a integridade e a segurança da população que frequenta os bares e restaurantes.
Até o momento, a administração municipal não se manifestou e o Corpo de Bombeiros continua realizando as vistorias técnicas.
O promotor de justiça explicou que o Ministério Público quer a regularização técnica dos espaços para resguardar o direito dos cidadãos e não inviabilizar a atividade econômica local. Eventuais interdições são de responsabilidade dos órgãos de fiscalização e serão feitas apenas quando for constatado risco grave à coletividade.
Redação: CCOM-MPMA