A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana, Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, ajuizou duas ações civis públicas com pedido de liminar contra os prefeitos dos municípios de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, e Cajari, Domingos do Nascimento Almeida, para que estes disponibilizem a cópia integral de prestações de contas nas respectivas Câmaras de Vereadores para consulta da população.
Tanto as Constituições Federal e Estadual como a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que os prefeitos encaminhem, na mesma data, as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara Municipal. O prazo foi encerrado no dia 2 de abril.
Do prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, o Ministério Público requer o encaminhamento das cópias das prestações de contas dos anos 2006 e 2007. Já o prefeito de Cajari, Domingos do Nascimento Almeida, está sendo demandado judicialmente para encaminhar a cópia da prestação de contas referentes ao ano de 2007.