A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim ingressou com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-presidente da Câmara do município, Gueiry Cooper Cruz Prazeres. A ação refere-se ao exercício financeiro de 2004, cujas contas foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entre as irregularidades constatadas pelo relatório de auditoria do TCE estão a falta de extratos bancários, a fragmentação indevida de despesas, pagamentos em duplicidade e realização de despesas sem licitação.
A Ação Civil Pública de Execução Forçada, proposta pela promotora de Justiça Sandra Soares Pontes, solicita o pagamento da dívida apurada pelo Tribunal de Contas, devidamente atualizada e acrescida dos juros legais e custos processuais, o que resulta em um total de R$ 5.458,91.
O prazo para a quitação da dívida é de três dias. No caso de descumprimento da decisão, a Ação prevê a penhora dos bens do réu até que seja alcançado o valor da condenação para o ressarcimento ao município.