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ALTO PARNAÍBA – MPMA ingressa com ação de execução forçada contra ex-prefeito

Publicado em 15/03/2012 10:47 - Última atualização em 03/02/2022 17:03

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Ranieri Avelino Soares, ex-prefeito do município. O motivo da ação é uma multa aplicada pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE), referente à prestação de contas do município no exercício financeiro de 2007. Assina a ação o promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

A multa aplicada pelo TCE é de R$ 645,65 e deve ser paga, de acordo com o pedido do Ministério Público, em três dias, acrescida de juros e custas processuais. A promotoria pediu que sejam requeridas informações financeiras de Ranieri Avelino Soares junto ao Banco Central e decretada a indisponibilidade de seus bens em valor suficiente para a quitação do débito.

 

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)