Gestora contratou sua filha como médica na equipe do Programa Saúde da Família, do Ministério da Saúde, no município; prática é vedada por Súmula do STF
A contratação da própria filha para atuar como médica no Programa Saúde da Família (PSF), do Ministério da Saúde, em Godofredo Viana (a 595 km de São Luís) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar Ação por Ato de Improbidade Administrativa com Antecipação de Tutela contra a prefeita do município, Maria da Conceição dos Santos de Matos.
Na ação, ajuizada no dia 12 de setembro, o promotor de justiça da Comarca de Cândido Mendes (da qual Godofredo Viana é Termo Judiciário), Gabriel Sodré Gonçalves, requer a exoneração da filha da prefeita, Luciana dos Santos de Matos, e que a gestora se abstenha de novas nomeações, contratações e designações que se enquadrem na situação de nepotismo.
CONTRADIÇÃO
A partir de denúncias, o MPMA constatou que a prefeita do município contratou sua filha para atuar na equipe do PSF no município. A contratação de parentes por administradores públicos é vetada pela Súmula Vinculante 13, de 21 de agosto de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A contratação foi comprovada por dados do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNESNet) obtidos pelo MPMA. De acordo com o CNESNet, mantido pelo Ministério da Saúde, a filha da prefeita é contratada pela Prefeitura de Godofredo Viana desde maio de 2011.
Antes de ajuizar a ação, o promotor enviou ofício à prefeita Maria da Conceição dos Santos de Matos, exigindo a exoneração de sua filha. Em resposta ao MPMA, a administradora municipal afirmou que Luciana dos Santos de Matos não é servidora contratada do Município e que ela “tão somente, trabalha no Programa Estratégia de Saúde da Família”.
Surpreendentemente, a defesa da prefeita também sustentou a legalidade da presença de sua filha na equipe do programa no município, afirmando que a composição das equipes do programa pode ser feita por meio de contratação temporária, não havendo impedimento legal na contratação de um parente.
“Como a prefeita pode informar que sua filha não é servidora contratada do município e também sustentar a inexistência de impedimento legal para que a gestora realize contratações temporárias de parentes?”, questiona o promotor. “Não há argumento que defenda essa contradição”.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O representante do MPMA destaca que a contratação feita pela prefeita ofendeu claramente os princípios da impessoalidade, moralidade e boa-fé administrativa. Ainda segundo ele, a prefeita de Godofredo Viana também “violou os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao praticar ato visando fim proibido ou diverso daquele previsto em nosso ordenamento jurídico”.
Na ação, o promotor de justiça também requer a condenação da prefeita Maria da Conceição dos Santos de Matos ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e à proibição de contratar, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, por três anos, conforme prevê a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei da Improbidade.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)