O promotor de justiça Gabriel Sodré Gonçalves e o prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Leite de Araújo firmaram, no último dia 27 de fevereiro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja regularizado o pagamento de salários dos servidores públicos municipais. Também estiveram presentes na assinatura do termo representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mendes e do Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão.
No TAC, o Município de Cândido Mendes fica obrigado a pagar os salários atrasados, referentes ao mês de dezembro de 2012 e 13° salário do funcionalismo municipal em três parcelas com vencimentos em 22 de março, abril e maio. No caso do 13° salário dos professores, o acordo prevê o pagamento de 50% do valor.
Servidores municipais – em um total de 37 – que haviam ingressado com ações judiciais cobrando o pagamento dos salários atrasados aderiram ao pagamento parcelado. Com isso, os processos ficarão suspensos e, após a quitação do débito, os servidores se comprometem a desistir das ações judiciais.
Caso o Termo de Ajustamento de Conduta não seja cumprido, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O valor deverá ser utilizado em projetos de alcance social referentes ao combate às drogas, violência e temas afins. A aplicação da multa, no entanto, não substitui as obrigações pactuadas no TAC.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)