A promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mende emitiu, em 19 de junho, Recomendação aos prefeitos de Cândido Mendes e do município de Godofredo Viana (Termo Judiciário da Comarca), para que, no prazo de 90 dias, sejam adotadas todas as providências necessárias à implantação e manutenção de uma entidade de acolhimento, para abrigar crianças e adolescente em constante situação de risco.
Para embasar a Recomendação, o promotor de Justiça da Comarca, Gabriel Sodré Gonçalves, fez várias considerações, como por exemplo, as dificuldades que têm sido enfrentadas tanto pelo Conselho Tutelar quanto pela Promotoria de Justiça, no sentido de conseguir acolhimento institucional de crianças e adolescentes em entidades situadas em outros municípios, principalmente sob o fundamento de indisponibilidade de vaga. “Quando se consegue vaga em outras localidades há o problema do enfraquecimento dos vínculos parentais e a dificuldade do retorno à família de origem”, ressalta o promotor.
No documento, o promotor também alega que, pela Constituição Federal, é de responsabilidade dos Municípios a elaboração, implementação e manutenção de programas de acolhimento institucional ou familiar. E, que compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
Redação: Silvio Martins (CCOM-MPMA)