A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá propôs, em 16 de maio, Ação Cautelar de Protesto contra o referido município (a 247km de São Luís), representado pela prefeita Maria Teresa Trovão Murad, em razão de a prefeitura não ter nomeado aprovados no último concurso público, realizado na gestão anterior, cujo resultado foi divulgado em novembro de 2011. Ingressou com a ação o promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonsêca.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede a convocação, no prazo de 48 horas, dos aprovados no concurso.
Consta nos autos, que parte dos cargos que seriam dos aprovados no certame foram ocupados, na atual gestão, por servidores contratados temporariamente, o que é irregular de acordo com a Constituição Federal. Em janeiro, por exemplo, foi aprovada uma lei municipal criando 500 cargos temporários.
O descumprimento da obrigação de nomear os aprovados poderá caracterizar improbidade administrativa e crime de prevaricação.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)