A Promotoria de Justiça de Cururupu ingressou na última sexta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar na qual pede que a Justiça determine a designação de um defensor público para atuar na comarca, pelo menos uma vez por semana, no prazo de 72 horas. A medida deve vigorar até que seja lotado um defensor público na cidade.
A Defensoria Pública é a instituição constitucionalmente destinada a prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos. De acordo com o promotor Francisco de Assis Silva Filho, autor da ação, ao não disponibilizar os serviços da Defensoria Pública em Cururupu, o Estado do Maranhão está violando os direitos fundamentais à assistência jurídica e ao acesso à justiça.
Além disso, o promotor ressalta, na ação, que a falta de defensores públicos dificulta o andamento dos processos na comarca. “O fato que fundamenta a presente ação é inconteste e vossa excelência [o juiz] constata isso no dia a dia, todo dia, quando tem que redesignar audiências que não puderam ser feitas pela falta de defensor a uma das partes, principalmente quando se trata de processo penal”, observa Francisco de Assis.
“A situação caótica em que se encontra a população carente desta comarca não pode perdurar, sob pena de se tornar um problema crônico, de proporções e consequências gravíssimas e imprevisíveis”, conclui o promotor de justiça.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)