Em Ação Civil Pública proposta, no dia 10 de setembro, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, solicita, como medida liminar, que a Justiça determine ao prefeito do município, José Carlos de Almeida Júnior, que inicie procedimento para a realização de concurso público, no prazo de 30 dias. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho.
Em caso de descumprimento foi sugerido o pagamento de multa de 10 salários mínimos por dia de atraso.
Consta nos autos que a maioria dos servidores que estão no quadro da Prefeitura de Cururupu são comissionados ou contratados. Todos com data de admissão em 1º de dezembro de 2012.
Segundo o promotor de justiça, não foi caracterizada necessidade temporária de excepcional interesse público para justificar as contratações. Portanto, o Município de Cururupu desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio do concurso como forma de acesso a cargos na administração pública. “Com esta conduta a Constituição Federal é ferida mortalmente. Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem seu sustento. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos através da livre concorrência, ou seja, do concurso público”, enfatizou, na ação, Francisco de Assis Silva Filho.
O município de Cururupu fica localizado a 435km de São Luís.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)