Decisão atende a ACP do MPMA
O Ministério Público do Maranhão obteve, em decisão liminar, nesta segunda-feira, 18, a determinação de concessão de licença remunerada para capacitação profissional de servidores do Município de Imperatriz.
A decisão atende a pedido feito em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, cujo titular é o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, e foi proferida pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré.
O documento ministerial foi motivado por denúncia de tratamento diferenciado para a concessão da licença remunerada, que estaria sendo cedida apenas para os servidores da Educação. O MPMA abriu um procedimento administrativo para apurar o caso, constatando a irregularidade.
Na determinação judicial, o Município é obrigado a reconhecer, sem distinção, o direito à licença para qualificação profissional a todos os servidores do Executivo Municipal. A liminar se baseia no Estatuto do Servidor Público Efetivo do Município de Imperatriz. A multa por descumprimento é de R$ 3 mil por servidor que tiver o direito ao benefício negado.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)