O Ministério Público do Maranhão propôs, em 14 de agosto, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Joel Gomes Costa, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz. A ACP foi fundamentada num Acórdão (decisão) do Tribunal de Contas do Estado que detectou irregularidades e ilegalidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2003, da Câmara Municipal, quando Joel Gomes era presidente da casa. A Ação foi impetrada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz.
Na ação, o MPMA elenca as ilegalidades detectadas no Acórdão. A primeira delas é o percentual da despesa total do Poder Legislativo de 9,44%, ultrapassando o limite de 7% estabelecido pela Constituição Federal. O gestor também ultrapassou o limite estabelecido para o gasto com a folha de pagamento: de 70 para 72,56%. Outra irregularidade são os relatórios de gestão fiscal que não foram publicados e encaminhados ao TCE dentro do prazo.
O titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Albert Lages Mendes, responsável pela ACP, enfatiza que o agente público, na condição de gestor da coisa pública, deve pautar-se pelos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e demais regras contidas na Constituição Federal e na legislação. O promotor também ressalta que o réu, enquanto vereador e presidente da Câmara, deve conhecer os dispositivos constitucionais a que está sujeito. Portanto, Albert Lages conclui que o réu está ciente que infringiu a Lei.
Diante dos fatos, o Ministério Público pede ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O município de Imperatriz fica localizado a 626 km de São Luís.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)