O Ministério Público enviou aos cartórios de Imperatriz, Davinópolis e Governador Edison Lobão uma Recomendação que orienta para o cumprimento rigoroso da lei 6.766/79, que dispõe sobre parcelamento do solo. Assina o documento a titular da Promotoria de Justiça especializada em Registros Públicos de Imperatriz, Alline Matos Pires.
A questão envolve a fiscalização, que deve ser feita pelos cartórios, para a aprovação de construção de loteamentos. É importante observar os requisitos mínimos apresentados pela lei. Para que um loteamento seja aprovado é necessário ter a medida mínima dos lotes de 125m², área para obras comunitárias municipais (educação, cultura, saúde, lazer) e obras de infraestrutura (escoamento, iluminação pública, esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação).
Para a promotora de justiça, o cumprimento das exigências contempla o princípio da segurança jurídica e do direito do consumidor. “O objetivo da lei é evitar situações desfavoráveis aos adquirentes do imóvel, impedindo que ocorram prejuízos”, afirma Alline Pires.
O registrador deve examinar as documentações do loteador e decidir se o registro deve ser aceito ou não. Essas medidas podem evitar ações em desacordo com a lei. Caso haja danos ou prejuízos o oficial de registros pode ser responsabilizado.
Os ofícios de registros de imóveis devem efetuar inscrição apenas dos loteamentos que demonstrem, documentalmente, o preenchimento dos requisitos legais. Recomenda-se ainda o arquivamento das documentações comprobatórias, de acordo com a lei de parcelamento de solo urbano.
Em 15 dias devem ser encaminhadas ao MP, informações sobre as medidas tomadas para cumprir a Recomendação.
Redação: Isabela Crema (CCOM – MPMA)