ATOS REGULAMENTARES
Ato Regulamentar nº 03/2022
Cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, regulamenta as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e cria o Escritório de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências
Ato Regulamentar n° 50/2021
Inclui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e o Escritório de Proteção de Dados Pessoais na estrutura organizacional do MPMA
Ato Regulamentar n° 56/2020
Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018