A pedido do Ministério Público do Maranhão a Justiça determinou que o Estado instale um núcleo da Defensoria Pública no município de Penalva. A decisão foi resultado de Ação Civil Pública, ajuizada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini, titular da Comarca.
Além da instalação, pela decisão o Estado deve manter adequadamente em funcionamento o serviço de assistência gratuita aos necessitados da cidade.
Na ACP, o MPMA enfatizou ser inaceitável que o Estado do Maranhão desrespeite o direito fundamental à assistência jurídica gratuita da população, não providenciando a instalação do núcleo da Defensoria, em decorrência da exclusiva inoperância administrativa.
O Estado, por sua vez, afirmou no recurso que a medida implicaria em indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e ao poder discricionário.
O relator do pedido recursal, desembargador Marcelo Carvalho, afirmou que a Constituição Federal consagrou, entre os direitos fundamentais, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos.
Redação: CCOM-MPMA com informações da Ascom do Tribunal de Justiça