Na última quinta-feira, 20, a juíza da Vara de Execuções Penais, Janaína Araújo, acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a interdição parcial das unidades prisionais de Imperatriz para o recebimento de novos presos. A decisão deverá ser cumprida até que sejam adotadas as medidas necessárias de entrega do novo presídio e a completa reforma da Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) local, sob pena de multa diária de R$10.000,00.
Em novembro de 2013, a 5ª Promotoria Criminal de Imperatriz, que tem como titular o promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, em ação cautelar solicitou o impedimento de transferências de detentos para a Unidade Prisional de Ressocialização de Imperatriz, Centro de Triagem e para a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis.
O representante do Ministério Público requereu que, antes que fossem feitas as transferências, o Estado promovesse as reformas necessárias nos presídios locais, incluindo a entrega e o funcionamento do novo presídio, além da separação dos presos, como determina a Lei de Execução Penal (LEP).
A Unidade Prisional de Ressocialização Imperatriz conta atualmente com 311 presos, sendo 293 homens e 18 mulheres, nos regimes fechado e semiaberto, além dos provisórios, conforme relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) feito em outubro de 2013.
Redação: CCOM-MPMA