A 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente participou, na noite da última terça-feira, 14, de audiência pública promovida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente para discutir a proposta de enquadramento do Ribeirão Pedrinhas, afluente da bacia do Rio dos Cachorros, e que banha as comunidades de Pedrinhas e Mangue Seco. O evento foi realizado na escola Mario Meirelles, em Pedrinhas, zona rural de São Luís.
Com o advento da Resolução nº 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o Poder Público é obrigado a realizar o enquadramento dos corpos hídricos, que é o estabelecimento e a classificação do padrão de qualidade deles. O objetivo é fixar critérios de utilização, além de metas para reduzir a poluição.
O Ribeirão Pedrinhas estende-se pelo Distrito Industrial de São Luis, sendo utilizado para descarga de efluentes de vários empreendimentos, o que tem contribuído decisivamente para sua degradação.
A realização da audiência decorre de sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que acolheu pedido de Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em 2005, contra o Estado do Maranhão, visando ao cumprimento da Resolução nº 357/2005.
Julgada procedente em 11 de março de 2010, a ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi confirmada em 21 de setembro do mesmo ano pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A execução foi proposta, em agosto de 2011, quando os autos retornaram à primeira instância com o trânsito em julgado.
A determinação judicial condicionou a concessão de qualquer licença ambiental aos empreendimentos, que utilizam o Ribeirão Pedrinhas, ao enquadramento das águas do rio e à fixação de metas de redução da poluição. Esta e a primeira vez que o Estado do Maranhão realiza enquadramento das águas de um rio.
Redação: CCOM – MPMA