A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ajuizou Ação Civil Pública com obrigação de fazer, em 9 de agosto, contra o Estado do Maranhão, pedindo como medida liminar a instalação de Defensoria Pública no município. O órgão deve ser ocupado por pelo menos um defensor público concursado, com o objetivo de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes da comarca. O atendimento deve contemplar o município de Cajapió.
Ajuizou a ação o promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves. O município de São Vicente de Férrer fica localizado a 285km de São Luís.
O Ministério Público do Maranhão baseou-se nos artigos 5º e134 da Constituição Federal, que prevê o oferecimento pelo Estado de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes de recursos financeiros. A Lei Complementar Estadual nº 19, em vigor há mais de 18 anos, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado, também serviu de referência para a ação.
De acordo com Tharles Cunha Rodrigues Alves, os defensores públicos no Maranhão estão distribuídos de forma desproporcional, pois a maioria, cerca de 90%, concentra-se em São Luís. Os outros 10% estão nas comarcas de maior IDH, deixando desamparada a população dos municípios mais pobres.
“Tal realidade tem trazido sérios prejuízos aos cidadãos residentes nesta comarca, uma vez que grande parte da população encontra-se em situação de insuficiência financeira”.
O promotor de Justiça acrescentou que o município de São Vicente Férrer possui 20.863 habitantes, enquanto Cajapió conta com 10.593 habitantes. Ambos possuem índices de IDH comparáveis aos países mais pobres da África.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)