Nota Técnica da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição que altera a redação de artigo 228, rebaixando a idade de responsabilização penal para 16 (dezesseis) anos de idade.