A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia ingressou na Justiça, no final de agosto, com Ação Civil Pública de Execução Forçada contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré, Maria Reis Xavier Veloso, devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2005.
Com a ação, o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior tem o objetivo de obrigar a ex-gestora a ressarcir ao erário de Alto Alegre do Pindaré, que é termo judiciário da comarca de Santa Luzia, a importância de R$ 34.904, que foi o valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no julgamento das contas da Câmara de Vereadores.
A decisão imposta pelo acórdão 231/2010 já transitou em julgado sem que Maria Reis Veloso providenciasse o pagamento da dívida, o que motivou o ajuizamento da Ação de Execução Forçada.
O Ministério Público pediu que a Justiça determine o prazo de três dias, a contar da citação, para que a executada pague o valor devido à Receita do Município de Alto Alegre do Pindaré por meio de depósito bancário, acrescido de atualização monetária, juros e custas processuais.
Caso a determinação seja descumprida, a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré poderá ter seus bens penhorados até a satisfação do débito.