O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça com duas ações civis públicas de execução forçada contra o prefeito de Viana, Rivalmar Luís Moraes, para obter a devolução aos cofres do município de mais de R$ 446 mil.
O gestor foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fazer o ressarcimento devido às irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura de Viana, referentes ao exercício financeiro de 2007.
Na Ação Civil que envolve o Fundo Municipal de Saúde, o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo, da 1ª Promotoria de Viana, requer a devolução de R$ 297 mil, em razão de o prefeito ter efetuado o pagamento de despesas sem a comprovação devida.
Para o Município de Viana, Rivalmar Luís terá que devolver a quantia de R$ 149 mil, por ter determinado o uso de recursos dos cofres municipais em despesas sem ordem de pagamento e apresentado comprovantes de despesas inidôneos.
Nas duas situações, os acórdãos do Tribunal de Contas com a condenação já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recurso.
Em caso de descumprimento pelo prefeito, ambas as ações prevêem que seus bens sejam penhorados até a quitação do débito. A penhora poderá incidir inclusive sobre a remuneração do gestor.