A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas firmou, na quinta-feira, 24, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município visando a realização de concurso público para todos os cargos previstos na Lei nº 604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. No TAC, a Promotoria exige o preenchimento, por concurso, de todos os cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários.
Antes da assinatura do TAC, o promotor da Comarca, José Márcio Maia Alves, promoveu, no último dia 17, uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade. A audiência teve como objetivo debater com os vereadores e a comunidade a realização de concurso público para o preenchimento de vários cargos atualmente ocupados por contratações temporárias em Barreirinhas.
De acordo com o promotor a última autorização para contratações temporárias concedida pelo Legislativo local visava a contratação sem concurso para 796 cargos. O município contratou 445, mas não deflagrou o procedimento para a realização do concurso público.
No TAC ficou previsto que o prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30 de abril de 2012, e as nomeações terão prazo final até o dia 30 de junho de 2012.
“O compromisso de ajustamento de conduta que firmamos atende plenamente aos anseios da comunidade, sobretudo dos professores, cuja classe é a que tem maior déficit no quadro de efetivos do município. Haverá concurso para todas as áreas e todo o processo para a sua realização será fiscalizado de perto pela promotoria”, garantiu o promotor José Márcio Maia Alves.
Foi estabelecida no TAC uma multa de R$ 5 mil por mês de atraso no cumprimento das obrigações assumidas.