Os Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ) e do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp/PROAD) realizarão
na próxima segunda-feira (05), das 14:30h às 17h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o Painel “Infância no Orçamento – como efetivar a prioridade absoluta”.
O objetivo do painel será discutir uma ação conjunta dos promotores de justiça com atuação na área da infância e juventude e da probidade administrativa na efetivação do princípio da prioridade absoluta, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescentes, com a garantia de recursos nos orçamentos municipais para o segmento infanto-juvenil nos 217 municípios maranhenses.
A idéia do painel surgiu devido o andamento do processo de discussão e elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias municipais (LDO), cujo
prazo para encaminhamento às respectivas Câmaras de Vereadores encerra-se
dia 14 de abril.
Nesse sentido, os CAOPs IJ e PROAD sugeriram à Procuradora Geral de Justiça e à Corregedora Geral do Ministério Público a expedição de uma recomendação conjunta aos promotores com atribuição nas duas áreas, para que façam gestão junto aos poderes executivo e legislativo municipais, visando constar na previsão orçamentária recursos privilegiados para as políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
“Cabe ao gestor público, no atendimento do interesse dos cidadãos, priorizar aqueles que estão em processo peculiar de desenvolvimento.
A falta de previsão ou a insuficiência de recursos para as políticas sociais básicas de proteção e de atenção especial à criança e ao adolescente constitui, na verdade, ato de improbidade administrativa, vez que fere os princípios da administração pública (arts. 4º e 11 da Lei nº 8.429/92), razão pela qual se justifica a atuação das duas promotoria nas comarcas onde houver distinção de atribuições”, explicam Dra. Márcia Maia, coordenadora do CAOp/IJ e Dr. José Henrique
Marques Moreira, coordenador do CAOp/Proad.
Programação
Dia 05.05.2010
14h30 Abertura
Dra. Maria de Fátima R.Travassos Cordeiro (Procuradora Geral de Justiça)
e Dra. Selene Coelho de Lacerda (Corregedora Geral do Ministério Público)
14h30 Painel: Infância no Orçamento: como efetivar a prioridade
absoluta.
Dr. José Henrique M. Moreira (Coordenador do Caop/IJ)
Dr. Márcio Thadeu S. Marques ( 1ª Promotoria da Inf. e Juv. de São Luis)
Douglas Paulo da Silva(procurador do Ministério Público de Contas).
16h30 Apresentação das Recomendações
Dra. Márcia Moura Maia (Coord. do Caop/IJ)
17h00 Encerramento
Serviço:
O quê – Painel “Infância no Orçamento – como efetivar a prioridade
absoluta”.
Quando: 05 de maio de 2010, das 14:30h às 17h.
Onde: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
Maiores informações: CAOp/IJ – (98) 3219-1638 / 1693
E-mail: capoij@mp.ma.gov.br