A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu propôs uma Ação Civil Pública contra o Município visando garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referentes ao mês de março, que estão atrasados e sem qualquer previsão de regularização.
Na ação, o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho ressalta que o Município recebe, periódica e regularmente, cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o atraso nos salários uma questão de falta de vontade política. Silva Filho enfatiza, ainda, que parte desses recursos estão vinculados, por lei, ao pagamento de pessoal. Utilizá-los em outras despesas é claro desvio de finalidade.
Visando garantir o pagamento, o Ministério Público solicitou que a Justiça determine o bloqueio de todas as contas bancárias do Município de Cururupu no Banco do Brasil, que só poderão voltar a ser movimentadas após liberação judicial.
O promotor de Justiça requereu, também, que a Prefeitura de Cururupu encaminhe ao Banco do Brasil, no prazo de 48 horas, as folhas de pagamento dos servidores efetivos, relativas ao mês de março, sob pena de prática do crime de desobediência e multa. A Justiça deve, ainda, autorizar o banco a fazer o pagamento dos salários, debitando os valores das contas bloqueadas do Município.