Ausência de licitação e habilitações vencidas dos motoristas motivaram o Ministério Público do Maranhão a propor, no mês de janeiro, Ação Civil Pública contra o Município de São João Batista, com o objetivo de regularizar o oferecimento de serviço de transporte escolar na referida cidade.
Como medida liminar, o MP requer a suspensão de todos os contratos de prestação de serviços referentes ao transporte escolar no município.
Também foi pedida a realização de licitação para a contratação de prestação de serviços de transporte escolar.
Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Vicente Gildásio Leite Júnior, da Comarca de São João Batista.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)