A Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim interpôs, no dia 19 de agosto, Ação Civil Pública de execução forçada contra o ex-gerente de Desenvolvimento Regional de Itapecuru-Mirim, Válter Guimarães de Carvalho. O objetivo da manifestação é cobrar o pagamento de multa no valor R$ 2.592,84, imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de irregularidades na prestação de contas do ano de 2005, conforme Acórdão (decisão) nº 325/2008.
O Ministério Público requer o pagamento da dívida ao erário estadual, no prazo máximo de três dias. Ajuizou a ação o promotor de Justiça Luís Eduardo Souza e Silva.
Entre as irregularidades constatadas pelo TCE estão: inconsistência do relatório do serviço de contabilidade, inconsistência do inventário físico-financeiro de bens imóveis e falta de lei ou decreto que estabeleceu a estrutura organizacional da gerência.
Em caso de descumprimento, devem ser penhorados bens suficientes do réu, para o pagamento integral do débito.
O município de Itapecuru-Mirim fica localizado a 117km de São Luís.
Redação; Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)