O promotor de Justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, ingressou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar que visa garantir a nomeação de delegados de polícia para os municípios de Porto Franco, São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.
Segundo o promotor de Justiça, a inexistência de delegados de polícia há vários meses está gerando uma situação que beira o caos nos municípios. No que se refere às crianças e adolescentes, não podem ser denunciados casos de violência ou abuso e nem tomadas as medidas necessárias em casos de atos infracionais.
Newton Bello Neto ressalta que o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ficar inertes diante dessa situação, já que o Estado não tem feito nada para solucionar o problema, o que é seu dever constitucional.
Diante das dificuldades enfrentadas pelo sistema de segurança pública estadual, o promotor da Comarca de Porto Franco pede que seja nomeado, pelo menos, um delegado titular para aquele município, devendo atender, também, às demandas de São João do Paraíso, Lajeado Novo e Campestre do Maranhão.
O pedido formulado pelo Ministério Público dá um prazo de 20 dias para que o problema seja solucionado. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Maranhão estaria sujeito a uma multa de R$ 40 mil por dia de atraso.