A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia firmou, no dia 13, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Açailândia (Saae) com o objetivo de melhorar o serviço de abastecimento de água no município, localizado a 548km de São Luís. Assinaram o acordo o promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães e o diretor do Saae, Elson Batista dos Santos.
Pelo acordo, a empresa terá que reduzir o preço da tarifa de R$ 22 para o valor básico de R$ 8,70. Também deverá renegociar as dívidas dos usuários de acordo com o valor básico. No prazo de seis meses, todas as cobranças devem vir isentas de multas, juros e correções, desde que o consumidor se dirija à empresa com o intuito de renegociá-las. O Saae deverá apresentar, ainda, em 90 dias, um plano para a instalação de hidrômetros no município. A interrupção do fornecimento de água só poderá ocorrer após 30 dias da entrega do aviso prévio, conforme a Lei nº 11.445/2007.
Em caso de descumprimento do TAC, está prevista uma multa mensal no valor de R$ 15 mil por cláusula descumprida. O dinheiro será recolhido em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.