Até a segunda quinzena de maio os servidores concursados do município de Vitorino Freire devem tomar posse na administração municipal. A decisão foi tomada pela Justiça a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça Pablo Bogéa Pereira Santos.
A prefeitura de Vitorino Freire realizou um concurso público em 2007, para o provimento de cargos na administração municipal. No entanto, cerca de quase um ano depois, os cargos continuam sendo ocupados por pessoas contratadas irregularmente.
Em uma reunião realizada no início de 2009, com a presença do prefeito municipal, do secretário de administração e do advogado do município, foi acordada a data de 28 de fevereiro como limite para a substituição dos contratados pelos aprovados no concurso público. O prazo foi estendido para 31 de março, mas apenas uma pequena parte dos concursados foi nomeada.
Além disso, muitos dos contratados não tinham a capacitação necessária para o exercício dos cargos, prejudicando a eficiência dos serviços. Entre eles havia, inclusive, várias pessoas ocupando cargos de professores. Para o promotor Pablo Bogéa, a eficiência não é uma finalidade a ser atingida, mas um dever do município.
De acordo com a ação promovida pelo Ministério Público, a realização de concurso público visa garantir o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos. A contratação de servidores sem concurso só é permitida em casos de urgência e quando não é possível a realização do certame. A permanência de profissionais contratados irregularmente configura ato de improbidade administrativa.
No caso de descumprimento da decisão judicial, o município de Vitorino Freire estará sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil.