O promotor de Justiça Domingos Eduardo da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, propôs, na tarde desta segunda-feira, 21, na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao secretário de segurança pública do estado Raimundo Cutrim. O documento contém diversas propostas para a melhoria do sistema carcerário de Imperatriz. A procuradora-geral de Justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro e a coordenadora da Procuradoria Geral de Justiça, a promotora de Justiça Núbia Zeile Pinheiro Gomes, acompanharam a audiência.
Um dos objetivos do TAC é garantir celeridade na realização das melhorias no sistema carcerário de Imperatriz. O secretário de segurança pública Raimundo Cutrim comprometeu-se a analisar as propostas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta. A assinatura do documento somente ocorrerá após a avaliação do Governo do Estado. O secretário também prometeu agendar em breve uma viagem ao município.
Entre os assuntos mais importantes tratados no TAC estão a fixação de um prazo para a construção do Centro de Ressocialização de Presos de Justiça de Imperatriz, a reforma da Central de Custódia de Presos da Justiça do referido município e a doação de um terreno para a construção da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Tramitam na Justiça uma Ação Civil Pública para a construção do Centro de Ressocialização de Presos de Justiça de Imperatriz e uma ação de interdição, devido às péssimas condições estruturais da Central de Custódia de Presos da Justiça do município.