A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra ajuizou, no dia 17, uma Ação Civil Pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município de Lago dos Rodrigues, João Ribeiro Fidélis, porque o gestor impede o acesso da população às contas, referentes ao ano de 2009, apresentadas pelo prefeito na Câmara Municipal.
Em junho foi expedida uma Recomendação determinando a apresentação imediata das contas, com a advertência da consequente responsabilização por ato de improbidade administrativa, em caso de descumprimento, mas o presidente da Câmara de Lago dos Rodrigues continuou intransigente.
Como medida liminar, o Ministério Público solicita a apresentação imediata das contas aos cidadãos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de desobediência.
Conforme estabelece a Constituição Federal, deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Autor da ação, o promotor de Justiça substituto Silvio Mendonça Ribeiro Filho, da Comarca de Lago da Pedra, ressalta que o impedimento do acesso da população às contas do chefe do executivo, fere as normas jurídicas da moral administrativa. “Esta conduta infringe os princípios básicos da administração pública, ou seja, a legalidade, moralidade e a publicidade”, concluiu.
Termo judiciário da Comarca de Lago da Pedra, o município de Lago dos Rodrigues fica localizado a 320 km de São Luís.