O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajari (a 196km de São Luís), Domingos Homero Henrique dos Santos Serra, é alvo de Ação Civil Pública ajuizada, em 22 de agosto, pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, da Comarca de Viana. O ex-gestor deve R$ 2.256,72 ao Município de Cajari e R$ 10.444,37 ao Estado do Maranhão.
Os valores correspondem à condenação a ressarcimento ao erário e multa imposta pelo Acórdão (decisão) nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2008. Também se referem ao subsídio do ex-vereador, que ultrapassou o limite de 30% do valor do salário dos deputados estaduais, contrariando o que determina a Constituição Federal em relação a municípios com população de 10 a 50 mil habitantes.
Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens ou 30% da remuneração do ex-gestor até a satisfação do débito.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)