Devido a irregularidades na aplicação de recursos oriundos de programas federais destinados à aquisição de merenda escolar para a rede de ensino municipal, a Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu ajuizou, nesta terça-feira, 14, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Presidente Juscelino (distante 90km da capital), Dacio Rocha Pereira. A manifestação foi interposta pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho. Presidente Juscelino é termo judiciário de Icatu.
Na ação, o Ministério Público requereu a condenação do gestor público por ato de improbidade administrativa, bem como a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429,92, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
A manifestação foi baseada no relatório emitido pela Comissão Especial de Inquérito, que apurou denúncias formuladas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), do município. O documento foi encaminhado ao Ministério Público do Maranhão, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União.
O relatório apontou ilegalidades cometidas pelo atual prefeito do município na aquisição e distribuição dos alimentos destinados à merenda escolar, que comprovam malversação de recursos públicos e inobservância aos princípios da administração pública.