O Ministério Público do Maranhão e a Procuradoria do Trabalho em Imperatriz ingressaram com uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, visando a suspensão de um processo seletivo realizado pela Secretaria de Assistência Social do município.
De acordo com a ação, o processo seletivo tem caráter subjetivo, não se adequando às regras de um concurso público. A seleção visa a contratação de 654 funcionários, por tempo determinado, mas os cargos não se enquadram no que prevê a Lei nº 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, titular da promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz, a ação é importante para que o Poder Público se abstenha de contratar servidores para ocupar cargos efetivos sem o devido concurso público. “Essas contratações ferem os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e acessibilidade aos cargos somente por meio de concursos público, salvo os casos expressos na própria Constituição Federal”, explicou a promotora.
No pedido feito à Justiça, a promotora Márcia Haydée de Carvalho e a procuradora do trabalho em Imperatriz, Tatiana Bivar, requerem que seja aplicada multa diária de R$ 1 mil à prefeitura em caso de descumprimento da decisão.