O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho propuseram uma Ação Civil Pública com pedido de liminar solicitando a nomeação dos aprovados no último concurso público realizado em 2007 e a condenação do prefeito de Porto Franco, Deoclides Antônio Santos Neto Macedo, por improbidade administrativa. O pedido foi acatado pela Justiça e a prefeitura municipal começou a nomear os aprovados.
Na ação conjunta, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas e a procuradora do Trabalho de Imperatriz Tatiana Leal Bivar Simonetti solicitam a prorrogação por mais dois anos o prazo de validade do último concurso público; a nomeação dos aprovados e a realização de um novo certame para o preenchimento das vagas cujos cargos não estavam incluídos no último concurso.
Ao requerer a condenação do atual prefeito de Porto Franco por improbidade administrativa, a ACP, determina o ressarcimento integral do pagamento da remuneração dos funcionários contratados de forma irrisória aos cofres municipais.
A Ação está fundamentada em documentos que apontam um grande número de contratações irregulares, principalmente, para os cargos considerados essenciais como médicos, enfermeiros, assistentes sociais, auxiliares de serviços gerais, agentes e assistentes administrativos. Na Secretaria de Educação do Município, por exemplo, há 122 pessoas como prestadoras de serviços. Nos últimos quatro anos, essas contratações temporárias tem sido feitas a cada semestre, contrariando a legislação trabalhista.
Em outubro do ano passado, a Justiça do Trabalho declarou a nulidade de todos esses contratos e determinou um prazo de cinco meses para a realização de um novo certame, sob multa diária de mil reais para a Prefeitura Municipal e R$ 500 para o gestor municipal. A determinação judicial foi descumprida e em janeiro deste ano, novas denúncias chegaram à Procuradoria Regional do Trabalho em Imperatriz.
Paralelo a isso, a promotora de Justiça, Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, instaurou Inquérito Civil para apurar a contratação ilegal de funcionários, os quais muitos foram aprovados no último concurso público realizado em 2007, porém, foram contratados na mesma função em que passaram no certame, mas sem vínculo com a administração municipal, apesar do prazo de validade ter expirado nesta sexta-feira, 31 de julho, podendo ainda ser prorrogado conforme prevê o edital do concurso.